CONTRATO DE ASSINATURA DO SERVIÇO "PRI, AMIGA DE ESTUDOS"
Ao assinar, o CONTRATANTE (responsável legal pela criança beneficiária) e a CONTRATADA (Pri Amiga de Estudos) acordam o seguinte:
1. Objeto
Serviço digital de apoio educacional personalizado, composto por: espaço on-line individual da criança com rotina de estudos, aulas, exercícios e chat de dúvidas com inteligência artificial, produzidos a partir do conteúdo programático fornecido pelo CONTRATANTE.
2. Cadastro e veracidade
O CONTRATANTE declara ser responsável legal pela criança beneficiária e se compromete a fornecer informações verdadeiras no questionário de perfil. A criança pode ser identificada por nome virtual, sendo obrigatória apenas a data de nascimento.
3. Assinatura, renovação e cancelamento
A assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal ou trimestral, conforme o plano escolhido) via Mercado Pago, com renovação automática até cancelamento. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio painel do Mercado Pago ou por solicitação ao nosso contato, sem multa, encerrando as cobranças futuras.
4. Garantia de 15 dias
Nos primeiros 15 (quinze) dias corridos da primeira contratação, o CONTRATANTE pode solicitar reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
5. Prazo de entrega
O espaço personalizado da criança será entregue em até 3 (três) dias úteis após o recebimento do questionário de perfil completo e do conteúdo programático.
6. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para a criação e manutenção do material da criança, nunca compartilhados com terceiros para fins comerciais, e podem ser corrigidos ou excluídos a pedido do CONTRATANTE. O tratamento de dados de menores é realizado com base no consentimento do responsável legal, manifestado no aceite deste contrato, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
7. Segurança e limites do serviço
O chat da criança é tecnicamente restrito ao conteúdo escolar cadastrado, com filtros de conteúdo infantil e sem fornecimento de respostas prontas de deveres. Os materiais enviados passam por triagem, sendo recusados arquivos que não sejam conteúdo escolar. O serviço é um APOIO educacional: não substitui a escola, os professores nem acompanhamento pedagógico, psicológico ou médico profissional.
8. Propriedade intelectual
O método, a marca e a tecnologia "Pri Amiga de Estudos" pertencem à CONTRATADA. O material gerado para a criança é licenciado para uso pessoal e intransferível da família contratante, sendo vedadas a revenda e a distribuição.
9. Suporte e comunicação
O suporte é prestado pelos canais informados no site, em horário comercial. Comunicações sobre o serviço serão enviadas ao e-mail e/ou WhatsApp cadastrados.
10. Disposições gerais
Este contrato pode ser atualizado, com aviso prévio aos assinantes ativos; alterações não reduzem direitos já adquiridos. Fica eleito o foro do domicílio do CONSUMIDOR para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.